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Covid-19: relações entre atestados e ética médica

Esses materiais estão sendo compilados na plataforma da APM sobre Covid-19

Segunda, 29 de junho de 2020


Em meio ao turbilhão de informações publicadas todos os dias acerca do novo coronavírus e de seus desdobramentos, a Associação Paulista de Medicina segue o seu trabalho de informar os médicos, elaborando orientações jurídicas que podem trazer subsídios para a atuação profissional neste momento. O último documento trata da relação entre atestados e ética médica. Esses materiais estão sendo compilados na plataforma da APM sobre Covid-19.

Este tema, conforme análise do Departamento Jurídico da APM, tem atraído bastante atenção, sobretudo no que se refere à emissão de atestados falsos ou às cobranças indevidas. “O atestado médico é um documento escrito e emitido privativamente pelo médico, profissional regularmente habilitado e inscrito perante o Conselho Regional de Medicina do respectivo estado e é um direito do paciente, sempre que lhe for solicitado”, define a publicação da Associação.

A orientação é de que os médicos estejam cientes de que, ao emitirem atestados, lidam com questões éticas, legais e técnicas – por isso, o que está inserido nele deve ser um retrato fiel do que foi praticado em seu atendimento. O Departamento Jurídico também lembra que o atestado está previsto no Código de Ética Médica, um dos pilares para o exercício da Medicina.

Outras normatizações sobre o assunto são as Resoluções 1.658/2002 e 1.851/2008 do Conselho Federal de Medicina. Os textos indicam que os documentos devem observar os seguintes requisitos:

· Especificar o tempo concedido de dispensa à atividade necessário para a recuperação do paciente;

· Estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

· Registrar os dados de maneira legível;

· Identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Práticas criminosas

As orientações da APM também lembram que, além das resoluções médicas, os atestados são disciplinados civil e criminalmente. O Código Penal, por exemplo, estabelece no artigo 302 detenção de um mês a um ano ao médico que, no exercício da sua profissão, dê um atestado falso. Também há multa se o crime é cometido com finalidade de obter lucro.

Em razão da pandemia de Covid-19, em fevereiro, foi editada a Lei 13.979 que – entre outras disposições –, destacou a penalização quando uma pessoa não cumpre determinações do poder público com a finalidade de impedir o surgimento ou a propagação de doença contagiosa, podendo incorrer na prática do crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no artigo 268 do Código Penal.

Por: APM (texto e imagem)

 

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